Termos de Uso

Versão 1.0. Vigência a partir de 26 de outubro de 2026.

Leia com atenção. Este é um contrato de adesão. As cláusulas que limitam direitos estão em destaque, como manda o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pela Conta (cláusula 4), a natureza da Fidelia e o dever de revisão (cláusulas 3 e 8), a renovação automática, o cancelamento, a falha de pagamento e a alteração de preços (cláusula 5), as regras da Organização (cláusula 6), o uso aceitável (cláusula 9), a retirada de funcionalidades (cláusula 11), a limitação de responsabilidade (cláusula 12), a suspensão e a exclusão (cláusula 13), o aceite de novas versões (cláusula 15) e o foro (cláusula 16). Ao aceitar, você declara que pôde ler estes Termos por inteiro antes de concordar.

A FIDELIA TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.802.798/0001-91, com sede em Alameda Rio Negro, 503, sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000 (“Fidelia”, “nós”), oferece a Fidelia, uma assistente de inteligência artificial para o trabalho jurídico. Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da Fidelia por qualquer pessoa (“você”, “Usuário”).

1. Definições

1.1. Plataforma: o conjunto de serviços da Fidelia, incluindo a aplicação em app.fielaodireito.com.br, a assistente, as Consultas Processuais, a Calculadora Judicial, os Projetos e o Conector.

1.2. Conta: o cadastro individual e nominal que dá acesso à Plataforma.

1.3. Conteúdo do Usuário: tudo o que você envia à Plataforma: perguntas, mensagens, anexos, arquivos dos Projetos, dados de cálculos, termos de consulta e comentários.

1.4. Resultados: tudo o que a Plataforma devolve: respostas, documentos gerados (como minutas de pareceres, peças e resumos), conferências de citação, consultas processuais, cálculos, gráficos e sugestões.

1.5. Fontes Oficiais: os sites, diários e bases mantidos por órgãos públicos, como tribunais, o Conselho Nacional de Justiça, o Planalto, o Senado e a Receita Federal, de onde vêm a legislação, a jurisprudência, as publicações, os dados processuais e os cadastros públicos exibidos. No singular, “Fonte Oficial”.

1.6. Organização: o grupo de pessoas reunido sob o plano Empresa, com assentos pagos pelo Proprietário.

1.7. Proprietário: quem cria a Organização e a administra. Membros: as pessoas convidadas que ocupam um assento da Organização.

1.8. Conector: o acesso à Plataforma por assistentes de inteligência artificial de terceiros, autorizado por você, pelo protocolo MCP (Model Context Protocol).

1.9. Política de Privacidade: o documento que explica como tratamos dados pessoais, na Plataforma e nos Sites. Ela faz parte destes Termos.

1.10. Sites: as páginas da Fidelia em fielaodireito.com.br, de apresentação, inscrição e venda.

1.11. Consultas Processuais: a função que busca processos, publicações e cadastros públicos nas Fontes Oficiais e em serviços especializados de consulta. Calculadora Judicial: a função que faz cálculos judiciais com índices oficiais e as regras que você escolhe. Projetos: os espaços em que você reúne conversas e guarda arquivos de um mesmo trabalho.

2. Aceite e capacidade

2.1. O uso da Plataforma depende do aceite destes Termos e da Política de Privacidade, manifestado no cadastro, por caixa de seleção que não vem marcada. Registramos a versão aceita, a data e a hora do aceite.

2.2. A Plataforma é destinada a pessoas maiores de 18 anos e civilmente capazes, o que você declara ao aceitar. Não se destina a crianças nem a adolescentes.

2.3. Quem aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la. Sem esses poderes, responde pessoalmente pelas obrigações assumidas.

2.4. Estes Termos regem o uso da Plataforma e a contratação de planos, inclusive quando a contratação começa nos Sites. A navegação e a inscrição nos Sites seguem a Política de Privacidade.

3. O que a Fidelia é e o que não é

3.1. A Fidelia é uma assistente de inteligência artificial para profissionais e equipes que trabalham com o Direito. Ela pesquisa legislação, jurisprudência, doutrina, atos do Conselho Nacional de Justiça e sites oficiais; consulta processos, publicações e cadastros públicos de empresas; confere citações; lê documentos que você anexa; redige rascunhos de documentos; e faz cálculos judiciais com índices oficiais.

3.2. A Fidelia não presta consultoria, parecer ou aconselhamento jurídico, não exerce a advocacia e não substitui o profissional habilitado. O uso da Plataforma não cria relação entre advogado e cliente com a Fidelia. Os Resultados são material de apoio ao seu trabalho, e a decisão é sempre de quem os usa.

3.3. A Fidelia não é fonte oficial. Ela indica de onde vem cada informação para que você possa conferi-la na Fonte Oficial, que prevalece em caso de divergência.

4. Cadastro e conta

4.1. Para usar a Plataforma, você cria uma Conta com nome, e-mail e senha, ou entra por um provedor de login disponível. O e-mail precisa ser confirmado antes do primeiro uso.

4.2. Os dados do cadastro e do perfil devem ser verdadeiros e atualizados. É vedado usar identidade falsa ou se passar por outra pessoa.

4.3. A Conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade feita com elas. Não compartilhe a Conta: no plano Empresa, cada pessoa ocupa o próprio assento.

4.4. Se perceber uso não autorizado da sua Conta, avise-nos imediatamente pelos canais da cláusula 17.

5. Planos, cobrança e cancelamento

5.1. Planos. Os planos, preços, periodicidades e condições são os da oferta vigente na Plataforma no momento da contratação. Há o plano Profissional, individual, e o plano Empresa, cobrado por assento. A Fidelia pode conceder acesso sem cobrança, por cortesia, por prazo e condições que informará; a cortesia é uma concessão e pode ser encerrada com aviso.

5.2. Limites de uso. Para manter a Plataforma estável e justa para todos, aplicamos limites de uso por pessoa, por exemplo, de quantidade de consultas em um intervalo de tempo. Os limites valem igualmente para o uso pela aplicação e pelo Conector. Os limites vigentes de cada plano são informados na oferta e na própria Plataforma.

5.3. Pagamento. Os pagamentos são processados por um provedor de pagamentos. A Fidelia não recebe nem guarda os dados completos do seu cartão: guardamos apenas a indicação resumida da forma de pagamento, como a bandeira e os quatro últimos dígitos.

5.4. Renovação automática. A assinatura se renova automaticamente ao fim de cada período, mensal ou anual, com cobrança no meio de pagamento cadastrado, até que você a cancele.

5.5. Cancelamento. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, pela própria Plataforma, em Configurações. O cancelamento impede a renovação seguinte e o acesso continua até o fim do período já pago. Fora do prazo de arrependimento da cláusula 5.6, o cancelamento não gera devolução proporcional do período em curso, que segue disponível até o fim. Até o fim do período, você pode reativar a assinatura.

5.6. Direito de arrependimento. Se você contratar como consumidor, pode desistir em até 7 dias, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A forma depende do plano assinado e é informada na contratação: quando o plano começar com um teste gratuito de 7 dias, basta cancelar durante o teste, e nada é cobrado; quando não houver teste gratuito, você pode desistir em até 7 dias da contratação, com devolução integral do valor pago, monetariamente atualizado. Em ambos os casos, você exerce esse direito pela mesma ferramenta usada para contratar, na própria Plataforma, ou pelos canais da cláusula 17, e recebe confirmação imediata do pedido, conforme o art. 5º do Decreto nº 7.962/2013. Havendo cobrança, comunicaremos a desistência imediatamente ao provedor de pagamentos, para que o valor não seja lançado na fatura ou seja estornado (art. 5º, § 3º, do Decreto nº 7.962/2013).

5.7. Falha de pagamento e Conta sem assinatura. Se a cobrança da renovação for recusada, o provedor de pagamentos fará novas tentativas e o plano continuará ativo nesse intervalo. Se o pagamento não for regularizado, a assinatura será encerrada, e avisaremos você por e-mail antes do encerramento. Uma Conta sem assinatura continua acessando o histórico, os Projetos e os arquivos, mas não faz perguntas, não consulta processos e não envia arquivos novos até uma nova contratação.

5.8. Alteração de preços e condições. Podemos alterar preços e condições dos planos. A alteração vale a partir da renovação seguinte, nunca dentro do período já pago, e será comunicada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes da renovação, sem multa.

6. Organizações (plano Empresa)

6.1. O plano Empresa permite que o Proprietário crie uma Organização, convide Membros por e-mail e pague os assentos de forma centralizada. O convite expira em 7 dias e só pode ser aceito com o e-mail confirmado. Cada pessoa participa de uma Organização por vez.

6.2. O que o Proprietário vê. O Proprietário vê, de cada Membro, o nome, o e-mail, o papel e a data de entrada, além dos convites pendentes. O Proprietário não tem acesso às conversas, aos anexos, aos Projetos nem às consultas dos Membros: o conteúdo de cada pessoa continua pessoal dentro da Organização.

6.3. Quem sai da Organização ou é removido mantém a própria Conta e o próprio conteúdo, e perde o assento.

6.4. O Proprietário responde pelos convites que envia, pelo pagamento dos assentos e por manter os Membros cientes destes Termos. A Organização só pode ser excluída quando não houver outros Membros e depois de cancelada a assinatura do plano Empresa. Se a exclusão acontecer antes do fim do período pago, o restante do período se encerra com ela, sem devolução, ressalvado o direito de arrependimento da cláusula 5.6. Para aproveitar o período pago, exclua a Organização depois do fim dele.

6.5. Ao entrar em uma Organização, a sua assinatura Profissional deixa de se renovar e termina no fim do período já pago. A partir daí, o seu acesso vem do assento da Organização.

7. Conteúdo do Usuário e dados de terceiros

7.1. O Conteúdo do Usuário é seu. Você nos concede o direito de armazená-lo, processá-lo e enviá-lo aos serviços necessários, na medida necessária para prestar a Plataforma, conforme a Política de Privacidade.

7.2. Dados de terceiros. Quando você insere dados de outras pessoas, como clientes, partes e testemunhas, ou pede uma consulta sobre elas, como os processos de uma parte, o controlador desses dados é você ou, quando você atua em nome de uma pessoa jurídica, essa pessoa jurídica, e cabe ao controlador ter base legal para tratá-los. Nesse tratamento, a Fidelia atua como operadora e segue as suas instruções, nos termos do art. 39 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), ressalvados os resultados de consultas que a Fidelia guarda para reaproveitamento, como controladora, conforme a seção 14.2 da Política de Privacidade.

7.3. Sigilo profissional e segredo de justiça. Cabe a você decidir o que enviar à Plataforma, observados o sigilo profissional, o segredo de justiça e as demais restrições que se apliquem ao seu trabalho. Recomendamos enviar apenas o necessário e evitar dados sensíveis que não sejam indispensáveis.

7.4. Treino e qualidade. A Fidelia não usa o Conteúdo do Usuário para treinar modelos de inteligência artificial e contrata os provedores de modelos de modo que eles também não o usem para esse fim. A qualidade da Fidelia é medida com dados de teste e com o que você nos envia ao avaliar uma resposta ou relatar um problema, como descreve a seção 7.6 da Política de Privacidade.

7.5. Tratamento em nome do controlador. Nos dados de terceiros da cláusula 7.2, a Fidelia, como operadora:

a) trata os dados apenas segundo as suas instruções, que são o que você envia e pede na Plataforma, e apenas para prestar o serviço; você não pode instruir tratamento ilícito;

b) mantém os dados em sigilo, com acesso só de quem precisa deles para prestar o serviço, sob dever de confidencialidade;

c) adota as medidas de segurança descritas na seção 12 da Política de Privacidade;

d) usa suboperadores das categorias da seção 8 da Política de Privacidade, sob contrato com obrigações de segurança e confidencialidade; você pode pedir informações adicionais sobre eles pelo canal do encarregado, observados os segredos comercial e industrial;

e) avisa você sem demora, em até 48 horas de quando souber, de incidente de segurança que afete esses dados, com as informações de que você precisa para cumprir as suas próprias obrigações;

f) encaminha a você os pedidos de titulares sobre esses dados e ajuda a atendê-los no que estiver ao alcance da Plataforma;

g) elimina os dados quando você os exclui ou exclui a Conta, como descreve a seção 11 da Política de Privacidade, salvo o que a lei obriga a guardar; antes de excluir, você pode pedir uma cópia (cláusula 13.2).

8. Resultados e inteligência artificial

8.1. A Fidelia pode errar. Os Resultados são produzidos com modelos de inteligência artificial, que funcionam por probabilidade e podem trazer imprecisões, omissões ou informações incorretas.

8.2. Dever de revisão. Todo Resultado deve ser revisado por você antes de qualquer uso, e toda citação, conferida na Fonte Oficial. A responsabilidade pelo documento é de quem o assina. Os documentos gerados são rascunhos assistidos, não peças prontas.

8.3. Conferência de citações. A conferência de citações busca cada julgado e cada dispositivo citado nas bases oficiais e informa o que encontrou. Ela é uma ajuda, não uma garantia: uma citação “Não checada” não pôde ser conferida, e uma citação encontrada ainda precisa ser lida para saber se sustenta o que se afirma.

8.4. Consultas processuais. Os dados processuais vêm de Fontes Oficiais e de serviços especializados de consulta, e podem estar incompletos, desatualizados ou com atraso em relação ao tribunal. A Fidelia não envia processos sigilosos aos serviços especializados de consulta e respeita as restrições de acesso que a Fonte Oficial aplica. Prazos e intimações devem ser sempre conferidos no sistema do tribunal.

8.5. Calculadora Judicial. A Calculadora usa índices de fontes oficiais e as regras que você escolhe. O resultado é uma estimativa a ser conferida antes de ser usada em juízo ou fora dele.

8.6. Conector. Quando você conecta a Fidelia a um assistente de inteligência artificial de terceiro, é esse assistente que interpreta os Resultados e produz a resposta final. A Fidelia não controla nem responde por esses assistentes, que seguem os termos dos respectivos fornecedores. O Conector dá ao assistente acesso às pesquisas da Fidelia, e não às suas conversas, anexos, Projetos nem à sua Organização. A autorização fica registrada até você revogá-la, e as credenciais emitidas para o assistente valem por no máximo 30 dias. Você pode revogar o acesso de um assistente conectado a qualquer momento, em Configurações ou pelos canais de contato da cláusula 17.3.

8.7. Cobertura. As bases da Fidelia estão em constante ampliação e não são completas. Um resultado vazio significa que a Fidelia não encontrou, não que a informação não exista.

9. Uso aceitável

9.1. Você se compromete a usar a Plataforma de forma lícita e de boa-fé. É vedado:

a) consultar dados de pessoas, inclusive processos e cadastros por CPF, CNPJ, OAB ou nome, sem finalidade legítima, para perseguir, expor, discriminar ou montar perfis de terceiros;

b) usar a Plataforma para fins ilícitos, para violar direitos de terceiros, o sigilo profissional ou o segredo de justiça;

c) extrair dados em massa, usar robôs ou automação não autorizada, ou copiar as bases da Plataforma;

d) revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso à Plataforma, ou disponibilizar os Resultados em massa a terceiros;

e) usar os Resultados para treinar ou desenvolver modelos de inteligência artificial ou serviços concorrentes;

f) fazer engenharia reversa ou tentar obter o código, a arquitetura ou as instruções internas da Plataforma;

g) tentar manipular a assistente com instruções maliciosas, contornar os limites de uso ou explorar falhas de segurança;

h) compartilhar a Conta ou criar várias contas para obter mais acesso.

9.2. São exemplos de finalidade legítima para consultar dados de pessoas: patrocinar ou avaliar uma causa, fazer a diligência prévia de uma pessoa ou empresa antes de um negócio, quando houver base legal, e cumprir obrigação legal ou regulatória.

9.3. A Fidelia pode recusar pedidos que violem estes Termos e adotar as medidas da cláusula 13.

10. Propriedade intelectual

10.1. Leis, decisões judiciais e demais atos oficiais não são protegidos por direito autoral (art. 8º, IV, da Lei nº 9.610/1998). A Fidelia não reivindica direitos sobre esse conteúdo, que reproduz a partir das Fontes Oficiais.

10.2. Pertencem à Fidelia, ou lhe são licenciados, a Plataforma, os Sites e o seu conteúdo, o software, as interfaces, a organização das bases, as instruções da assistente, a marca e os sinais distintivos. As passagens de doutrina vêm de obras protegidas por direito autoral, usadas sob licença: podem ser citadas com indicação da obra e do autor, mas não reproduzidas em massa.

10.3. Os documentos gerados para você podem ser usados livremente na sua atividade. A Fidelia não reivindica direitos sobre o conteúdo específico deles.

10.4. Sugestões e comentários que você enviar sobre a Plataforma podem ser usados para melhorá-la, sem obrigação de pagamento.

11. Disponibilidade e mudanças

11.1. Buscamos manter a Plataforma disponível e funcionando, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Pode haver manutenções e falhas de serviços de terceiros, inclusive das Fontes Oficiais.

11.2. Podemos incluir, alterar ou retirar funcionalidades. Recursos identificados como em teste podem mudar ou ser encerrados a qualquer momento. Mudanças que reduzam o que um plano pago oferece seguem a cláusula 5.8: valem só a partir da renovação seguinte, com aviso de 30 dias, e nunca dentro do período já pago; se não concordar, você pode cancelar antes da renovação, sem multa. A elas não se aplica o novo aceite da cláusula 15.2.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. A Fidelia não responde por decisões tomadas com base nos Resultados sem a revisão e a conferência da cláusula 8, por respostas produzidas por assistentes de terceiros no uso do Conector, por uso em desacordo com estes Termos, nem por indisponibilidade das Fontes Oficiais ou de serviços de terceiros.

12.2. Nas relações não regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, e na medida permitida em lei, a responsabilidade da Fidelia limita-se aos danos diretos e, somados todos os eventos, ao valor que o contratante pagou à Fidelia nos 12 meses anteriores ao primeiro fato. O limite não se aplica a dano causado com dolo ou culpa grave, ao descumprimento das obrigações de proteção de dados pessoais e de confidencialidade da cláusula 7.5, nem à violação, pela Fidelia, de direitos de propriedade intelectual de terceiros ou do usuário.

12.3. Nas relações de consumo, nada nestes Termos exclui ou atenua a responsabilidade da Fidelia além do que a lei permite, nos termos do art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor.

12.4. Você responde pelos danos que causar à Fidelia ou a terceiros por violar estes Termos ou inserir dados sem base legal.

13. Suspensão e encerramento

13.1. Podemos suspender ou encerrar a Conta em caso de violação destes Termos, fraude, dados falsos, compartilhamento ou revenda de acesso, extração em massa, risco à segurança da Plataforma ou ordem de autoridade. Em fraude ou violação grave, o encerramento não gera devolução, na medida permitida em lei. Sempre que possível e seguro, avisaremos antes. Em caso de encerramento sem fraude ou violação grave, você poderá pedir a cópia dos seus dados prevista na cláusula 13.2.

13.2. Exclusão da Conta por você. Você pode excluir a Conta a qualquer momento, em Configurações, confirmando a sua identidade. A exclusão é imediata e não pode ser desfeita. Antes dela, é preciso cancelar a assinatura que se renova e, se você for Proprietário de uma Organização com Membros, remover os Membros e excluir a Organização, como descreve a cláusula 6.4. Antes de excluir, você pode pedir em Configurações uma cópia dos seus dados, enviada por e-mail em até 15 dias; aguarde recebê-la, porque depois da exclusão não há como gerá-la.

13.3. Com a exclusão, apagamos o seu conteúdo e guardamos por mais tempo apenas o que a seção 11 da Política de Privacidade indica. A exclusão encerra a assinatura pessoal. Se a Conta for excluída antes do fim do período pago, o restante do período se encerra com ela, sem devolução, ressalvado o direito de arrependimento da cláusula 5.6. Para aproveitar o período pago, exclua a Conta depois do fim dele.

14. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos.

15. Alterações destes Termos

15.1. Estes Termos têm versão e data de vigência indicadas no topo.

15.2. Mudanças que reduzam seus direitos serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem para você depois de um novo aceite na tela, pedido no primeiro acesso após a vigência. Se não concordar, você pode cancelar a assinatura ou excluir a Conta, sem multa. Mudanças de preço seguem a cláusula 5.8, e mudanças nas funcionalidades de um plano pago seguem a cláusula 11.2. Ajustes de redação que não reduzam direitos valem a partir da publicação, e continuar usando a Plataforma depois deles significa concordar com a nova versão.

16. Lei aplicável e foro

16.1. Estes Termos seguem a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD e o Código Civil.

16.2. Nas relações de consumo, o foro é o do domicílio do consumidor. Nas demais, fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP.

17. Disposições gerais e contato

17.1. Enviaremos ao e-mail da Conta as comunicações necessárias ao serviço, como confirmação de cadastro, segurança, convites, cobrança e mudanças nestes Termos. Enviaremos também comunicações sobre a Fidelia, como novidades e ofertas, que você desliga a qualquer momento em Configurações ou pelo link de descadastro de cada mensagem, como descreve a Política de Privacidade.

17.2. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. A tolerância com um descumprimento não altera estes Termos. Estes Termos são redigidos em português, que prevalece na interpretação.

17.3. Contato e suporte: contato@fielaodireito.com.br ou o relato de problema na própria Plataforma, com atendimento em dias úteis, das 9h às 18h. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Eder Ribeiro, eder@fielaodireito.com.br.

17.4. Fornecedor: FIDELIA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 69.802.798/0001-91, Alameda Rio Negro, 503, sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000.